Art.º 8 · Regulamento n.º 1374/2024 — Manutenção e Limpeza

1 -O utilizador deverá assegurar o condicionamento e transporte dos resíduos que produza para o respetivo local de recolha, respeitando todas as regras de tratamento legalmente exigíveis.
2 -O utilizador deve assegurar a limpeza permanente do seu espaço comercial e esplanada e demais resíduos produzidos pela sua atividade ou pelo transporte para os locais de recolha indicados pela Concessionária.
3 -O utilizador pagará à Concessionária uma contribuição pelos serviços de manutenção e limpeza das partes comuns da Zona de Concessão do Porto de Recreio de Olhão, tais como instalações sanitárias, corredores de acesso, jardins e segurança a definir pela Verbos do cais S. A.
4 -Os utilizadores deverão colaborar com a Concessionária no sentido de promover a atempada remoção de resíduos produzidos nos espaços, cumprindo as determinações que lhe sejam impostas ou sugeridas pela Concessionária e pelas entidades competentes.

Artigo 8.º — Manutenção e Limpeza