Art.º 7 · Regulamento n.º 1374/2024 — Proibições

1 -Ao utilizador será expressamente proibido:
1. a)A cedência a terceiros da posição que lhe é conferida ao abrigo do contrato de utilização;
2. b)Alterar o layout do estabelecimento ou esplanada sem previa autorização da Concessionária;
3. c)Colocar qualquer tipo de publicidade foras das áreas demarcadas pela Concessionária.
4. d)Colocar qualquer tipo de equipamento de esplanada para além daquele que foi autorizado pela Concessionária, tais como pérgolas, toldos, divisórias e/ou proteções de qualquer natureza (caixilharia, vidro, vinil, plástico, etc.)
5. e)Colocar nas zonas de esplanadas, quaisquer estruturas não autorizadas previamente pela Concessionária.
6. f)Instalar na esplanada balcões para a promoção e venda de bilhetes para a atividade marítimo-turísticas ou outras atividades semelhantes.
7. g)Abordar os transeuntes para que estes entrem no seu espaço comercial, numa política comercial agressiva.
8. h)Colocar objetos na área envolvente aos espaços comerciais tais como: barris, grades, armários, ou outros objetos;
9. i)Realizar obras no exterior do espaço comercial sem prévia autorização da Concessionária ou sem respeitar a autorização que lhe for concedida;
10. j)Realizar obras que prejudiquem os demais utilizadores, os clientes ou o normal funcionamento da Zona de Concessão do Porto de Recreio de Olhão;
11. k)Proceder a cargas e descargas fora do horário estabelecido, ou seja, entre as 8 horas e as 12 horas;
12. l)Permitir a circulação dos clientes a consumir fora do seu estabelecimento comercial ou esplanada;
13. m)A usar sistema de som incomodativa aos demais utilizadores, clientes ou Concessionária;
14. n)Produzir ruído não admissível face aos padrões exigidos pela Concessionária e por Lei.
15. o)Proceder à ocupação de partes comuns da Zona de Concessão do Porto de Recreio de Olhão;
16. p)Proceder ao transporte nos elevadores de lixo, de quaisquer matérias matérias-primas, grades ou objetos de grande porte;
17. q)Estacionar ou parar nos passeios viaturas próprias dos utilizadores ou de quem lhes preste qualquer tipo de serviço, salvo com autorização da concessionária.

Artigo 7.º — Proibições

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