O presente Regulamento estabelece os procedimentos para a validação do Diretório de Rede, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro, alterado pelo DecretoLei n.º 124-A/2018, de 31 de dezembro (Decreto-Lei n.º 217/2015).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/11/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/11/2024