Regulamento

Regulamento n.º 1375/2024

Aprova o regulamento que consagra as normas procedimentais para a validação dos diretórios de rede.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente Regulamento estabelece os procedimentos para a validação do Diretório de Rede, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro, alterado pelo DecretoLei n.º 124-A/2018, de 31 de dezembro (Decreto-Lei n.º 217/2015).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento disciplina os procedimentos de elaboração dos Diretórios de Rede e suas atualizações ou alterações consubstanciadas em formato de Adenda, elaborados pelas entidades gestoras das infraestruturas ferroviárias nacionais e sua consequente validação pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)“Candidato”, uma empresa ferroviária, um agrupamento internacional de empresas ferroviárias ou quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas, nomeadamente alguma das autoridades referidas no Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, na sua redação atual, carregadores marítimos, transitários e operadores de transportes combinados, com interesse de serviço público ou comercial em adquirir capacidade de infraestrutura;
b)“Capacidade de infraestrutura”, a possibilidade de programar canais horários solicitados para um elemento da infraestrutura durante um determinado período;
c)«Diretório de Rede», a relação pormenorizada das regras gerais, dos prazos, dos procedimentos e dos critérios relativos aos regimes de tarifação e de repartição da capacidade, incluindo todas as informações necessárias para viabilizar os pedidos de capacidade de infraestrutura;
d)«Gestor de infraestrutura», uma entidade ou uma empresa responsável pela exploração, pela manutenção e pela renovação da infraestrutura ferroviária numa rede, bem como pela participação no seu desenvolvimento, de acordo com o estabelecido pelo Estado no quadro da sua política geral de desenvolvimento e financiamento da infraestrutura;
e)«Partes interessadas»; qualquer candidato com interesse público ou comercial em adquirir capacidade numa infraestrutura ferroviária ou instalação de serviço;
f)«Validação»; o ato pelo qual é avaliada positivamente pela AMT a conformidade, de um Diretório de Rede ou de uma Adenda a um Diretório de Rede, com a legislação aplicável, designadamente a Diretiva 2012/34/EU e respetivos regulamentos de execução e, ainda, com o Decreto-Lei n.º 217/2015 que procede à respetiva transposição;
g)«Versão final»; o Diretório de Rede ou Adenda a um Diretório de Rede, publicada pelo gestor da infraestrutura após período de audiência prévia das partes interessadas;
h)«Versão provisória»; o projeto elaborado pelo gestor da infraestrutura de Diretório de Rede, ou, de Adenda a um Diretório de Rede, para submissão à audiência prévia das partes interessadas.

Capítulo II - ELABORAÇÃO E VALIDAÇÃO DO DIRETÓRIO DE REDE

Artigo 4.º

Versão provisória do Diretório de Rede

1 -O gestor de infraestrutura elabora anualmente uma versão provisória de Diretório de Rede, cujo conteúdo e estrutura obedece ao disposto no artigo 27.º e Anexo IV do Decreto-Lei n.º 217/2015.
2 -A versão provisória de Diretório de Rede relativa ao ano “N” é submetida no ano “N-2” à audiência prévia das partes interessadas e transmitida à AMT, pelo menos com 45 (quarenta e cinco) dias úteis de antecedência relativamente à data da publicação da versão final.
3 -As partes interessadas dispõem do prazo de 20 (vinte) dias úteis para se pronunciarem sobre a versão provisória de Diretório de Rede e enviarem ao gestor de infraestrutura os seus contributos e propostas de alteração.
4 -No termo do prazo referido no n.º 3, o gestor de infraestrutura transmite à AMT, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, todas as pronúncias recebidas das partes interessadas, as quais são apreciadas pela AMT.

Artigo 5.º

Publicação do Diretório de Rede

1 -Findo o prazo definido no n.º 3 do artigo 4.º e tendo em conta todos os contributos recebidos das partes interessadas, o gestor de infraestrutura consolida a versão provisória do Diretório de Rede, e, no prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis antes da publicação do Diretório de Rede, transmite às partes interessadas e à AMT, a análise às pronúncias recebidas, fundamentando a aceitação ou rejeição das propostas de alteração recebidas, indicando igualmente as atualizações ou alterações que irá incluir na versão final do Diretório de Rede.
2 -A versão final do Diretório de Rede para ser aplicada no ano “N”, deve ser publicada até à meia-noite do segundo sábado de dezembro do ano “N-2”.
3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, a versão final do Diretório de Rede vigora pelo período de um ano, podendo ser atualizado ou alterado durante o período da sua vigência, através da publicação de Adendas.
4 -As partes interessadas poderão apresentar recurso à AMT sobre a versão provisória e final dos Diretórios de Rede, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 7.º-E e artigo 56.º, todos do Decreto-Lei n.º 217/2015.
5 -O prazo para apresentação do recurso à AMT é de 30 (trinta) dias úteis, após o fim do período de audiência prévia da versão provisória ou da publicação da versão final do Diretório de Rede.

Artigo 6.º

Avaliação da conformidade

1 -Sem prejuízo de eventual pronúncia efetuada pela AMT, durante a fase de consulta da versão provisória, a conformidade da versão final do Diretório de Rede publicado pelo gestor da infraestrutura é avaliada pela AMT de acordo com o disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 217/2015, nomeadamente no que se refere:
1. a)Ao seu conteúdo e estrutura;
2. b)Ao nível ou à estrutura das tarifas de utilização da infraestrutura;
3. c)Às condições técnicas e contratuais em matéria de acesso à infraestrutura;
4. d)Ao acesso às instalações de serviço, aos serviços nela prestados e à sua tarifação;
5. e)À gestão do tráfego;
6. f)Ao planeamento da modernização, renovação e da manutenção da infraestrutura;
7. g)Ao regime de melhoria de desempenho.
2 -Os critérios que a AMT utiliza no processo de avaliação da conformidade dos Diretórios da Rede e suas Adendas são os seguintes:
1. a)Verificação da conformidade com a legislação nacional e europeia aplicável, em particular com o disposto no Decreto-Lei n.º 217/2015;
2. b)Verificação da conformidade das tarifas de utilização propostas pelo gestor da infraestrutura, com o disposto no Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão de 12 de junho de 2015 e no Decreto-Lei n.º 217/2015;
3. c)Verificação do disposto na alínea c) e d) do n.º 1 com o estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão de 22 de novembro de 2017;
4. d)Verificação do disposto na alínea c) do n.º 1 com o estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão de 7 de abril de 2016;
5. e)Verificação do disposto na alínea f) do n.º 1 com o estabelecido no Anexo VII do Decreto-Lei n.º 217/2015;
6. f)O alinhamento das disposições constantes no Diretório de Rede com os instrumentos nacionais, europeus e internacionais relativos à criação de desenvolvimento de um espaço ferroviário europeu único e descarbonização do setor dos transportes, tais como:
  1. i)Plano Ferroviário Nacional;
  2. ii)Rede Transeuropeia de Transportes;
  3. iii)Plano Nacional de Energia e Clima;
  4. iv)Pacto Ecológico Europeu;
  5. v)Estratégia para a Mobilidade Inteligente e Sustentável.
7. g)A relevância, abrangência, transparência e atualização da informação prestada, tendo presente a necessidade de fornecer a todos as partes interessadas um nível de informação adequado, mitigando quaisquer assimetrias de informação entre operadores incumbentes e novos operadores;
8. h)A necessidade de utilização eficiente da capacidade da infraestrutura ferroviária, que é um recurso escasso, o que requer que seja prestada informação fiável sobre a disponibilidade de capacidade nas linhas e, ou, troços de linhas e noutras dependências ou instalações de serviço da rede ferroviária nacional, essenciais para a exploração do transporte ferroviário;
9. i)A verificação de que as regras, critérios e metodologias de repartição da capacidade estabelecidas no Diretório de Rede não distorcem ou falseiam a concorrência e asseguram um tratamento equitativo e não discriminatório entre os vários operadores e respetivos serviços.
10. j)A transparência e participação dos interessados no processo de repartição de capacidade;
11. k)Os estudos e inquéritos relevantes elaborados por entidades oficiais e organizações representativas do setor ferroviário;
12. l)Os comentários e as propostas elaboradas pelas partes interessadas, bem como as respostas fundamentadas do gestor da infraestrutura apresentadas durante o processo de audiência prévia da versão provisória dos Diretórios de Rede;
13. m)O nível de desempenho do transporte ferroviário de passageiros e mercadorias;
14. n)A promoção da competitividade do setor ferroviário e do transporte intermodal e os objetivos e compromissos em matéria ambiental assumidos pelo Estado Português;
15. o)A gestão do impacto na exploração dos serviços de transporte, das atividades de manutenção, renovação, modernização e nova construção ferroviária;
16. p)A criação de um quadro que confira, segurança jurídica às partes interessadas no que respeita ao acesso e exercício e, condições equitativas e não discriminatórias na prestação de serviços de transporte ferroviário e atividades conexas;
17. q)Recomendações e determinações emitidas pela AMT ou outras entidades oficiais com competências e jurisdição em matérias direta ou indiretamente relacionadas com os serviços e a infraestrutura ferroviária.
3 -Em resultado da avaliação da conformidade, a AMT pode emitir determinações no sentido de sanar incorreções ou melhorar procedimentos ou informações constantes nos Diretórios de Rede e suas Adendas.
4 -A AMT, em qualquer fase do processo de validação do Diretório de Rede, pode solicitar informações ou esclarecimentos adicionais ao gestor da infraestrutura e às partes interessadas, considerado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para publicação da versão final, cf. definido no n.º 2 do artigo 4.º, sem prejuízo de prorrogação por motivos devidamente fundamentados.
5 -A avaliação da conformidade da versão final do Diretório de Rede, é concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a sua publicação, tendo em conta todas as informações pertinentes ou esclarecimentos eventualmente solicitados ao gestor da infraestrutura e partes interessadas.

Artigo 7.º

Validação do Diretório de Rede pela AMT

1 -No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a conclusão da avaliação da conformidade da versão final do Diretório de Rede, a AMT submete a audiência prévia do gestor de infraestrutura e das partes interessadas, um projeto fundamentado de decisão, que pode consubstanciar-se num dos seguintes sentidos:
1. a)Validação;
2. b)Validação com determinações ou recomendações;
3. c)Não validação.
2 -O gestor da infraestrutura e as partes interessadas dispõem de 20 (vinte) dias úteis para se pronunciarem sobre o projeto fundamentado de decisão, a contar da data da respetiva notificação efetuada pela AMT.
3 -Independentemente do disposto na al b) do n.º 2 do presente artigo, a AMT pode emitir recomendações, no âmbito da validação do Diretório de Rede.
4 -Decorrido o prazo referido no n.º 2, e tendo em consideração as eventuais pronúncias submetidas sobre o projeto fundamentado de decisão, a AMT emite uma decisão final e vinculativa, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
5 -Para a decisão de validação da versão final do Diretório de Rede, são também tidos em consideração os atos regulatórios referidos na alínea e) e g) do n.º 3 do artigo 5.º dos Estatutos da AMT.

Artigo 8.º

Não Validação do Diretório de Rede pela AMT

1 -A não validação de um Diretório de Rede ocorre quando a AMT, tendo em consideração as regras e critérios estabelecidos no n.º 1 e n.º 2 do artigo 6.º, considere que, fundamentadamente, uma ou mais dessas regras ou critérios são claramente incumpridos, de forma grosseira, impactando negativamente o normal funcionamento do mercado do transporte ferroviário.
2 -Em caso de não validação, inicia-se o procedimento, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, de apresentação de versão provisória de Adenda ao Diretório de Rede, para que sejam sanadas as desconformidades detetadas e incluídas as recomendações efetuadas pela AMT.

Capítulo III - ELABORAÇÃO E VALIDAÇÃO DE ATUALIZAÇÕES OU ALTERAÇÕES AO DIRETÓRIO DE REDE

Artigo 9.º

Atualizações ou alterações aos Diretórios de Rede

1 -Um Diretório de Rede já publicado e validado de acordo com o descrito nos artigos 6.º e 7.º pode, sempre que necessário, ser atualizado ou alterado pelo gestor da infraestrutura durante o período da sua vigência.
2 -O gestor de infraestrutura para publicar as atualizações ou alterações a um Diretório de Rede por iniciativa própria ou por determinação ou não validação de Diretório de Rede pela AMT, deve elaborar uma versão provisória de Adenda ao Diretório de Rede, a qual é submetida à audiência prévia de todas as partes interessadas e remetida à AMT.
3 -As partes interessadas dispõem do prazo de 20 (vinte) dias úteis para se pronunciarem e enviarem ao gestor da infraestrutura os contributos e propostas de alteração sobre os novos elementos objeto de alteração ou atualização.
4 -Findo o prazo referido no número anterior, o gestor de infraestrutura transmite à AMT, todos os contributos recebidos das partes interessadas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
5 -Decorrido o prazo referido no n.º 3, o gestor de infraestrutura, promove a consolidação da versão provisória de Adenda ao Diretório de Rede no prazo de 20 (vinte) dias úteis, transmitindo-a à AMT e às partes interessadas, bem como a análise das suas pronúncias, fundamentando a aceitação ou rejeição das propostas de alteração recebidas, indicando igualmente as atualizações ou alterações incluídas na versão provisória consolidada de Adenda ao Diretório de Rede.

Artigo 10.º

Validação das atualizações ou alterações aos Diretórios de Rede

1 -A versão provisória consolidada de Adenda ao Diretório de Rede é objeto de apreciação por parte da AMT, de acordo com o disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 6.º, decidindo sobre a sua validação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis a contar da receção de todas as informações pertinentes sobre a consulta realizada às partes interessadas e esclarecimentos adicionais que eventualmente solicite.
2 -Dentro do período de avaliação da conformidade referido no n.º 1, a AMT submete à audiência prévia do gestor de infraestrutura e das partes interessadas, um projeto fundamentado de decisão que poderá consubstanciar-se num dos seguintes sentidos:
1. a)Validação;
2. b)Validação com determinações ou recomendações;
3. c)Não validação.
3 -O gestor da infraestrutura e as partes interessadas dispõem de 20 (vinte) dias úteis para se pronunciarem sobre o projeto fundamentado de decisão.
4 -Independentemente do disposto na alínea b) do n.º 2 do presente artigo a AMT pode emitir recomendações no âmbito da validação da Adenda ao Diretório de Rede.
5 -Decorrido o prazo referido no n.º 3, e tendo em consideração as pronúncias rececionadas sobre o projeto fundamentado de decisão, a AMT emite uma decisão final, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, e, em caso de validação, o gestor da infraestrutura deverá publicar a versão final da Adenda no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
6 -No caso de a decisão ser de validação com determinações que a AMT considere justificarem a alteração da versão provisória consolidada de Adenda ao Diretório de Rede, ou em caso de não validação, o gestor da infraestrutura dispõe de 20 (vinte) dias úteis para apresentar à AMT e às partes interessadas uma nova versão provisória de Adenda ao Diretório de Rede que sane as causas que motivaram as determinações ou recomendações, ou a não validação.
7 -Com a apresentação à AMT da versão provisória de Adenda referida no n.º 6, 6, reiniciam-se os procedimentos referidos nos n.os 1 a 6, até que sejam sanadas as não conformidades que impedem a sua validação.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Confidencialidade

1 -As informações de natureza comercialmente sensível ou confidencial, recebidas do gestor de infraestrutura e das partes interessadas que estejam relacionadas com o processo de validação do Diretório de Rede, não são divulgadas de acordo com o disposto no Regulamento n.º 390/2021 de 10 de maio, sobre recolha, identificação e tratamento de informação confidencial na AMT.
2 -O gestor de infraestrutura ou qualquer parte interessada deve fundamentar a não divulgação de informações de natureza comercialmente sensível ou confidencial quando a informação é transmitida à AMT, podendo tais informações incluir, nomeadamente, informações técnicas ou financeiras sobre a empresa, sobre os seus planos de atividades, estruturas de custos, estratégias de comercialização e de fixação de preços, fontes de fornecimento e quotas de mercado.
3 -A AMT expurga todas as informações de natureza comercialmente sensível ou confidencial da sua decisão antes da respetiva notificação e publicação em conformidade.
4 -Se a AMT considerar que os motivos para a não divulgação fornecidos nos termos do n.º 2 não podem ser aceites, essa decisão deve ser comunicada e justificada por escrito à parte que solicita a confidencialidade, até 10 (dez) dias úteis antes da adoção da decisão a que se referem os artigos 7.º e 9.º
5 -A decisão da AMT em matéria de confidencialidade pode ser sujeita a fiscalização jurisdicional de acordo com o n.º 17 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 217/2015, na sua redação atual, não sendo divulgadas quaisquer informações controvertidas até prolação de decisão judicial sobre a confidencialidade.

Artigo 12.º

Divulgação

Todas as decisões emitidas no âmbito do presente Regulamento, são vinculativas e publicitadas no sítio da internet da AMT.

Artigo 13.º

Avaliação

A AMT procede à avaliação periódica da aplicação do presente regulamento, designadamente tendo por base os contributos de operadores ferroviários, do gestor da infraestrutura e demais interessados.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

20 de novembro de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Ana Paula Vitorino.

318375089

Artigo 6.º

Avaliação da conformidade

1 -Sem prejuízo de eventual pronúncia efetuada pela AMT, durante a fase de consulta da versão provisória, a conformidade da versão final do Diretório de Rede publicado pelo gestor da infraestrutura é avaliada pela AMT de acordo com o disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 217/2015, nomeadamente no que se refere:
1. a)Ao seu conteúdo e estrutura;
2. b)Ao nível ou à estrutura das tarifas de utilização da infraestrutura;
3. c)Às condições técnicas e contratuais em matéria de acesso à infraestrutura;
4. d)Ao acesso às instalações de serviço, aos serviços nela prestados e à sua tarifação;
5. e)À gestão do tráfego;
6. f)Ao planeamento da modernização, renovação e da manutenção da infraestrutura;
7. g)Ao regime de melhoria de desempenho.
2 -Os critérios que a AMT utiliza no processo de avaliação da conformidade dos Diretórios da Rede e suas Adendas são os seguintes:
1. a)Verificação da conformidade com a legislação nacional e europeia aplicável, em particular com o disposto no Decreto-Lei n.º 217/2015;
2. b)Verificação da conformidade das tarifas de utilização propostas pelo gestor da infraestrutura, com o disposto no Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão de 12 de junho de 2015 e no Decreto-Lei n.º 217/2015;
3. c)Verificação do disposto na alínea c) e d) do n.º 1 com o estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão de 22 de novembro de 2017;
4. d)Verificação do disposto na alínea c) do n.º 1 com o estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão de 7 de abril de 2016;
5. e)Verificação do disposto na alínea f) do n.º 1 com o estabelecido no Anexo VII do Decreto-Lei n.º 217/2015;
6. f)O alinhamento das disposições constantes no Diretório de Rede com os instrumentos nacionais, europeus e internacionais relativos à criação de desenvolvimento de um espaço ferroviário europeu único e descarbonização do setor dos transportes, tais como:
  1. i)Plano Ferroviário Nacional;
  2. ii)Rede Transeuropeia de Transportes;
  3. iii)Plano Nacional de Energia e Clima;
  4. iv)Pacto Ecológico Europeu;
  5. v)Estratégia para a Mobilidade Inteligente e Sustentável.
7. g)A relevância, abrangência, transparência e atualização da informação prestada, tendo presente a necessidade de fornecer a todos as partes interessadas um nível de informação adequado, mitigando quaisquer assimetrias de informação entre operadores incumbentes e novos operadores;
8. h)A necessidade de utilização eficiente da capacidade da infraestrutura ferroviária, que é um recurso escasso, o que requer que seja prestada informação fiável sobre a disponibilidade de capacidade nas linhas e, ou, troços de linhas e noutras dependências ou instalações de serviço da rede ferroviária nacional, essenciais para a exploração do transporte ferroviário;
9. i)A verificação de que as regras, critérios e metodologias de repartição da capacidade estabelecidas no Diretório de Rede não distorcem ou falseiam a concorrência e asseguram um tratamento equitativo e não discriminatório entre os vários operadores e respetivos serviços.
10. j)A transparência e participação dos interessados no processo de repartição de capacidade;
11. k)Os estudos e inquéritos relevantes elaborados por entidades oficiais e organizações representativas do setor ferroviário;
12. l)Os comentários e as propostas elaboradas pelas partes interessadas, bem como as respostas fundamentadas do gestor da infraestrutura apresentadas durante o processo de audiência prévia da versão provisória dos Diretórios de Rede;
13. m)O nível de desempenho do transporte ferroviário de passageiros e mercadorias;
14. n)A promoção da competitividade do setor ferroviário e do transporte intermodal e os objetivos e compromissos em matéria ambiental assumidos pelo Estado Português;
15. o)A gestão do impacto na exploração dos serviços de transporte, das atividades de manutenção, renovação, modernização e nova construção ferroviária;
16. p)A criação de um quadro que confira, segurança jurídica às partes interessadas no que respeita ao acesso e exercício e, condições equitativas e não discriminatórias na prestação de serviços de transporte ferroviário e atividades conexas;
17. q)Recomendações e determinações emitidas pela AMT ou outras entidades oficiais com competências e jurisdição em matérias direta ou indiretamente relacionadas com os serviços e a infraestrutura ferroviária.
3 -Em resultado da avaliação da conformidade, a AMT pode emitir determinações no sentido de sanar incorreções ou melhorar procedimentos ou informações constantes nos Diretórios de Rede e suas Adendas.
4 -A AMT, em qualquer fase do processo de validação do Diretório de Rede, pode solicitar informações ou esclarecimentos adicionais ao gestor da infraestrutura e às partes interessadas, considerado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para publicação da versão final, cf. definido no n.º 2 do artigo 4.º, sem prejuízo de prorrogação por motivos devidamente fundamentados.
5 -A avaliação da conformidade da versão final do Diretório de Rede, é concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a sua publicação, tendo em conta todas as informações pertinentes ou esclarecimentos eventualmente solicitados ao gestor da infraestrutura e partes interessadas.