Art.º 150 · Regulamento n.º 1377/2024 — Execução de ramais de ligação

1 -Se da avaliação prevista no n.º 3 do artigo 28.º, resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação instalados pela Entidade Gestora apenas são faturados aos utilizadores no que respeita à extensão superior à distância ali referida.
2 -A tarifa de ramal pode ainda ser aplicada no caso de:
1. a)Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de prestação do serviço de abastecimento, por exigência do utilizador;
2. b)Construção para o mesmo imóvel de ramais adicionais aos definidos pelo Município de Alandroal;
3. c)Construção de ramais para imóveis de residência não permanente ou mais que um ramal para o mesmo utilizador;
4. d)Quando as reparações nos ramais de ligação resultem de danos causados alheios ao Município;
5. e)Quando a renovação de ramais de ligação ocorrer por alteração das condições previamente estabelecidas ao exercício do saneamento, por exigência do utilizador, que não estejam relacionadas com o mau estado de conservação que impeça o seu uso normal, a mesma é suportada por aquele.

Artigo 150.º — Execução de ramais de ligação