Art.º 13 · Regulamento n.º 1378/2024 — Descanso do Cuidador Informal

1 -Entende-se por “descanso do cuidador”, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), o conjunto de intervenções que providenciem períodos de alívio ou descanso efetivo aos cuidadores, libertando-os temporariamente das atividades inerentes à prestação de cuidados.
2 -Para o efeito, é atribuído ao CI um crédito de até 24 h por ano civil, o qual se destina à sua substituição por um/a trabalhador/a das IPPS parceiras:
1. a)Beneficiários: Cuidadores Informais, cujo número será definido pela Câmara Municipal ou pelo membro do Executivo a quem este delegar competência para tal e IPSS, no final de cada ano civil;
2. b)Parceiros: IPSS do Concelho de Odivelas;
3. c)Procedimentos: o apoio é assegurado pelos parceiros, com a deslocação ao domicílio de um/a trabalhador/a com perfil adequado;
4. d)Limite de horas por dia/mensal, por Cuidador: 2h00 por dia, 6h00 mensais;
5. e)Horário a praticar: 9h00/12h30 - 14h00/17h00;
6. f)Custos: O pagamento dos custos suportados pelas IPSS aderentes (IVA incluído à taxa legal em vigor) é efetuado com base no valor hora definido pela Câmara Municipal, multiplicado pelo número de horas prestadas pelos/as trabalhadores/as. Este valor é anualmente atualizável em função da percentagem de atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida.
  Pagamento às IPSS: A verba é paga pelo Município, após a aprovação de documento emitido pela IPSS no final de cada trimestre, onde constem todos os elementos referentes ao serviço prestado;
7. g)Eventuais reclamações/denúncias por parte do CI serão apreciadas conjuntamente pela IPSS e pelo munícipe, sendo as medidas corretivas adotadas unicamente pela IPSS.

Artigo 13.º — Descanso do Cuidador Informal

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