Art.º 10 · Regulamento n.º 1379/2024 — Interrupção da atividade pelo utilizador por motivo de doença

1 -Caso o utilizador não possa usufruir das atividades desenvolvidas nas IDM por motivo de doença, é aplicada uma das seguintes alíneas:
1. a)No caso de impedimento por doença, devidamente comprovado por declaração médica, por um período consecutivo de 30 a 60 dias, o utilizador usufruirá de um crédito de 50 % nos pagamentos subsequentes referente ao período do atestado;
2. b)Para beneficiar do crédito referido na alínea anterior, o utilizador deverá entregar a declaração na secretaria até ao 5.º dia posterior à cessação do impedimento.

Artigo 10.º — Interrupção da atividade pelo utilizador por motivo de doença