Artigo 54.º — Utilização

Vigente desde: 27/11/2024

1 -O equipamento e as instalações do PMO devem ser utilizados de forma a assegurar a sua boa conservação.
2 -O equipamento móvel é requisitado ao funcionário destacado no PMO, após a realização da vistoria referida no artigo 51.º
3 -O acesso aos armazéns é reservado aos funcionários da Câmara Municipal em serviço no PMO.

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Em vigor desde 27/11/2024