- 1 -A inscrição em qualquer atividade promovida pela Câmara Municipal e desenvolvida nas IDM é realizada pelas secretarias, presencialmente ou através dos meios digitais disponíveis.
- 2 -A inscrição é válida por um ano, podendo ser efetuada a sua renovação, até ao final do período de validade de inscrição.
- 3 -No ato de inscrição, são necessários os seguintes dados pessoais:
- a)Nome completo;
- b)Data de nascimento;
- c)Número do cartão de identificação pessoal;
- d)NIF;
- e)Fotografia tipo passe;
- f)Contacto telefónico;
- g)Endereço de correio eletrónico;
- h)IBAN para efeitos pagamento por débito direto.
- 4 -No caso de utilizadores menores de 18 anos, é necessário o consentimento expresso de quem exerça as responsabilidades parentais.
- 5 -O utilizador que se inscreva em mais do que uma atividade apenas está sujeita a pagamento do valor referente a uma única inscrição/renovação.
Artigo 6.º — Inscrição
Vigente desde: 27/11/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/11/2024