Artigo 78.º — Enquadramento técnico

Vigente desde: 27/11/2024

1 -A Câmara Municipal garante uma equipa técnica composta por:
1. a)Um Fisioterapeuta, responsável técnico da área terapêutica, devidamente certificado pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS);
2. b)Técnicos devidamente credenciados pelas entidades reguladoras e registados na ERS.
2 -O certificado do responsável técnico é afixado nos átrios.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/11/2024