- 1 -A inscrição nas sessões terapêuticas está condicionada a avaliação terapêutica realizada pelo CTRO, podendo ser solicitada prescrição médica e exames complementares.
- 2 -A inscrição é efetuada tendo em conta a situação clínica e a urgência no tratamento, processando-se nos termos do artigo 6.º
Artigo 79.º — Inscrição
Vigente desde: 27/11/2024
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Em vigor desde 27/11/2024