Art.º 85 · Regulamento n.º 1379/2024 — Privacidade e Proteção de Dados

1 -O Responsável pelo Tratamento de Dados é a Câmara Municipal, com sede na Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 72, 2675-267 Odivelas.
2 -A Encarregada de Proteção de Dados (EPD) do Município de Odivelas, poderá ser contactada através do endereço [email protected], ou via correio postal, para a morada Avenida Amália Rodrigues, n.º 27, 6.º Piso, Urbanização da Ribeirada 2675-432 Odivelas.
3 -Os dados pessoais a recolher têm as finalidades, de inscrição (artigo 6.º), recolha de imagens, (artigo 20.º), inscrição de Instituições (artigo 32.º) e reserva de espaço (artigo 33.º).
4 -O fundamento jurídico para o tratamento de dados consta no artigo 1.º (Lei Habilitante e Objeto) do presente regulamento.
5 -Os dados pessoais ficaram na posse do serviço competente da Câmara Municipal enquanto existir relação contratual ou outro prazo legal, sendo posteriormente enviados para o Arquivo Municipal, onde serão preservados pelo período de 10 anos.
6 -Os titulares singulares dos dados têm direito de solicitar ao Município o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação ou a oposição do tratamento aos/dos seus dados pessoais, bem como a portabilidade desses.
7 -Têm também o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Dados Pessoais.
8 -Os dados pessoais podem ser fornecidos a autoridades judiciais ou administrativas, para cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Município esteja sujeito.
9 -Os dados pessoais recolhidos serão fornecidos a subcontratantes que os tratam por conta do Município, designadamente, prestadores de serviços e serviços informáticos.
10 -A Câmara Municipal exige aos subcontratantes que apresentem garantias de execução das medidas técnicas e organizativas de segurança, adequadas bem como, a salvaguarda, a proteção e confidencialidade desses dados, conforme previsto no artigo 28.º do RGPD e publicado na Internet.
11 -O Município não toma decisões automatizadas, ou seja, não utiliza qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais.

Artigo 85.º — Privacidade e Proteção de Dados

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