Art.º 43 · Regulamento n.º 1379/2026 — Procedimentos e Critérios de Avaliação

1 -O interessado ou quem legalmente o represente deve apresentar requerimento dirigido à Câmara Municipal de Armamar, acompanhado dos elementos necessários à apreciação do pedido.
2 -Na instrução dos processos, a Câmara Municipal deve avaliar, designadamente, os seguintes critérios:
1. a)Condições de saúde e incapacidade funcional
  1. i)Existência de doença ou limitação física comprovada por relatório médico atualizado;
  2. ii)Grau de incapacidade atribuído, quando aplicável;
  3. iii)Impacto da condição clínica na capacidade de deslocação pedonal.
2. b)Distância à residência
  1. i)Distância entre a habitação e o local de estacionamento disponível mais próximo;
  2. ii)Existência de obstáculos ou condições que dificultem o percurso pedonal;
  3. iii)Necessidade de acesso frequente e imediato ao veículo.
3. c)Existência de parqueamento próprio
  1. i)Ausência de garagem, lugar de estacionamento privativo ou outra solução equivalente;
  2. ii)Impossibilidade comprovada de utilização de estacionamento existente.
4. d)Intensidade da necessidade
  1. i)Frequência das deslocações por motivos médicos, profissionais ou de assistência;
  2. ii)Grau de dependência do veículo para assegurar a autonomia do requerente ou da pessoa acompanhada;
  3. iii)Existência de situação de urgência ou especial vulnerabilidade.
5. e)Residência
  I.O fogo deve constituir a residência habitual e permanente do requerente ou da pessoa beneficiária.
3 -Para efeitos de uniformização da decisão aprovada pela Câmara Municipal, pode estabelecer uma grelha de avaliação, atribuindo ponderação aos seguintes fatores:
1. a)Grau de incapacidade ou limitação funcional;
2. b)Distância ao estacionamento disponível;
3. c)Ausência de garagem ou parqueamento próprio;
4. d)Parecer médico;
5. e)Intensidade comprovada da necessidade.
4 -A Câmara Municipal pode solicitar documentos adicionais, realizar entrevista presencial ou promover diligências destinadas a confirmar a necessidade efetiva do lugar de estacionamento especial.
5 -O pedido deve ser apresentado mediante formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Comprovativo de domicílio fiscal ou outro documento comprovativo da residência habitual;
2. b)Documento Único Automóvel;
3. c)Documento de identificação civil;
4. d)Carta de condução, quando aplicável;
5. e)Relatório ou parecer médico atualizado que comprove a doença, incapacidade ou limitação funcional;
6. f)Declaração de inexistência de garagem ou parqueamento próprio;
7. g)Planta de localização ou indicação precisa do local pretendido.
6 -Os documentos apresentados devem encontrar-se atualizados e conter a morada correspondente ao local para o qual é solicitado o estacionamento especial.
7 -A Câmara Municipal pode solicitar cópias dos documentos apresentados ou outros elementos considerados necessários à correta decisão do processo.

Artigo 43.º — Procedimentos e Critérios de Avaliação