- 1 -Entende-se por carruagens puxadas por solípedes os veículos de tração animal, destinados ao transporte de passageiros em pequenos percursos com fins turísticos ou de diversão.
- 2 -O número de alvarás é determinado pela Câmara Municipal de Armamar e é definido em função da qualidade do serviço público a oferecer.
Artigo 52.º — Carruagem Puxada por Solípedes
Vigente desde: 19/10/2026