Art.º 69 · Regulamento n.º 1379/2026 — Competência dos demais serviços municipais

1 -Os serviços municipais colaboram, no âmbito das respetivas atribuições, na aplicação e execução do presente Regulamento.
2 -Compete, designadamente:
1. a)Aos serviços responsáveis pela fiscalização municipal, proceder à fiscalização das matérias que lhes sejam legalmente cometidas e levantar os correspondentes autos;
2. b)Aos serviços jurídicos ou administrativos competentes assegurar o apoio à tramitação e instrução dos processos de contraordenação, nos termos da legislação aplicável e da organização interna do Município;
3. c)Aos serviços técnicos competentes prestar apoio na análise das condições de circulação, estacionamento, sinalização, acessibilidade e segurança rodoviária;
4. d)Aos serviços operacionais municipais executar, dentro das respetivas atribuições, as medidas materiais determinadas pelos órgãos ou serviços competentes, designadamente a instalação, manutenção ou remoção de sinalização e a realização de intervenções no espaço público;
5. e)Ao Serviço Municipal de Proteção Civil colaborar nas situações de emergência, acidente, risco ou condicionamento excecional da circulação, nos termos da legislação aplicável;
6. f)Aos demais serviços municipais colaborar sempre que a natureza da ocorrência ou do procedimento o justifique.
3 -A distribuição interna de competências prevista no presente artigo não prejudica a estrutura orgânica e a repartição de competências estabelecidas pelos instrumentos de organização dos serviços municipais.

Artigo 69.º — Competência dos demais serviços municipais