Para efeitos de atribuição de Bolsa de Estudo consideram-se fatores determinantes para apreciação das candidaturas, as seguintes condições:
- 1 -Rendimento mensal per capita nos termos do n.º 4 do artigo 4.º;
- 2 -Classificação curricular do último ano letivo nos termos do n.º 5 do artigo 4.º;
- 3 -Fatores favoráveis e adversos à atribuição da bolsa nos termos dos n.os 4.1 e 4.2 do artigo 10.º