Ficam revogadas todas as disposições, incluindo o organigrama e a estrutura orgânica, aprovadas nos regulamentos antecedentes.
2 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. João Manuel Casaca Português.
314925955
Artigo 107.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 08/02/2022
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Em vigor desde 08/02/2022