Art.º 18 · Regulamento n.º 138/2022 — Serviços Dependentes do Executivo

1 -A estrutura organizacional da Câmara contém, para além unidades e subunidades flexíveis mencionadas nos artigos anteriores, um Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente e um Gabinete de Apoio Pessoal à Vereação, com a composição e as competências consignadas na lei.
2 -Da dependência direta do Presidente, ou de Vereador/a com competência delegada, funcionam os seguintes serviços:
1. a)Serviço de apoio técnico administrativo;
2. b)Gabinete de Informação e Comunicação;
3 -Da dependência direta do vereador designado como vice-presidente cabem os seguintes serviços:
1. 3.1 -Gabinete Municipal de Proteção Civil;
2. 3.2 -Partido veterinário:
3. 3.2.1 -Canil e gatil municipais;
4 -Do vereador com competência delegada, depende o seguinte:
1. 4.1 -Gabinete Municipal da Juventude.

Artigo 18.º — Serviços Dependentes do Executivo