Art.º 60 · Regulamento n.º 138/2022 — Apoio Técnico e Elaboração de Projetos

1 -Compete a este serviço, designadamente:
1. a)Proceder à elaboração de projetos de obras de iniciativa municipal, ou de juntas de freguesia, nomeadamente:
  1. i)Edifícios diversos;
  2. ii)Edifícios escolares primários e pré-primários;
  3. iii)Recintos e equipamentos desportivos;
  4. iv)Rede viária e respetivas obras de arte;
  5. v)Arranjos exteriores e espaços verdes;
  6. vi)Construção e ampliação de cemitérios;
  7. vii)Edifícios-sedes das juntas de freguesia;
  8. viii)Urbanizações e respetivas infraestruturas;
  9. ix)Obras hidráulicas e de saneamento básico;
  10. x)Obras diversas de cariz social;
2. b)Apoiar ou elaborar projetos para instituições de utilidade pública, nomeadamente, instalações de apoio a organizações desportivas, culturais e sociais;
3. c)Elaborar projetos de habitação própria ou organizar projetos tipo para as famílias de comprovada debilidade económica.
4. d)Compete a este serviço, na área específica da topografia, cartografia e desenho:
  1. i)Fornecer alinhamentos, cotas de soleira e implantações a pedido de particulares e fiscalizar o seu cumprimento;
  2. ii)Fornecer plantas topográficas solicitadas por munícipes e serviços do município;
  3. iii)Cooperar na execução de todos os trabalhos, no domínio da marcação de campo, das infraestruturas de loteamentos municipais;
  4. iv)Realizar trabalhos próprios da sua especialidade, nomeadamente, levantamentos topográficos, medições de áreas, planos de alinhamentos, projetos de caminhos e estradas;
  5. v)Assegurar a execução de reprodução de cartografia;
  6. vi)Manutenção e atualização da cartografia, respeitando toda e qualquer alteração do espaço construído e não construído, para a constituição de uma base de dados, suporte para elaboração de estudos, projetos e planos de iniciativa municipal;
5. e)Gerir e tratar os arquivos de desenho produzidos ou existentes;
6. f)Executar os trabalhos heliográficos que lhe sejam solicitados;
7. g)Coordenar os serviços de fiscalização municipal;
2 -Na dependência do gabinete de apoio técnico e elaboração de projetos, funcionará o serviço de licenciamento de obras particulares, a quem compete:
1. 2.1 -Na área técnica:
2. a)Apreciar e informar os projetos respeitantes a viabilidades e licenciamento de obras particulares, tendo em conta, nomeadamente, o seu enquadramento nos planos e estudos urbanísticos existentes, sua conformidade com as leis e regulamentos em vigor;
3. b)Proceder ao licenciamento de obras de demolição, construção, reconstrução, ampliação e alteração de edifícios legalizados;
4. c)Proceder à emissão de comunicação prévia e utilização de edifícios novos, de alterações em edifícios existentes e de edifícios legalizados;
5. d)Calcular mais-valias, taxas e outros encargos e obrigações decorrentes do licenciamento e assegurar a respetiva avaliação;
6. e)Emitir parecer sobre a demolição de prédios e ocupação da via pública, para efeitos de deliberação ou despacho;
7. f)Orientar a Implantação de construções particulares e fixar os alinhamentos e cotas de nível de acordo com os regulamentos, planos ou critérios superiormente determinados;
8. g)Intervir nas vistorias com vista à concessão de licenças de utilização e em vistorias diversas;
9. h)Participar à Câmara Municipal, para o devido procedimento, as irregularidades praticadas por técnicos responsáveis pela elaboração de projetos.
3 -Na área Administrativa:
1. a)Em articulação com o serviço de taxas e licenças da divisão de administração, finanças e cultura, de acordo com despacho exarado pelo Presidente onde serão expressamente fixadas as normas que regularão as interligações entre os dois serviços, compete-lhe:
2. b)Atender e encaminhar o público em todos os assuntos que digam respeito às obras municipais, prestando todas as informações solicitadas, com exceção das consideradas confidenciais ou reservadas;
3. c)Observar e divulgar as disposições legais, circulares e documentação referente ao licenciamento de obras, loteamentos e empreitadas;
4. d)Assegurar o controlo da movimentação interna de cor- respondência e dos processos referentes às obras municipais, bem como dos prazos de resposta;
5. e)Preparar todos os assuntos que digam respeito a urbanismo para serem informados pelo chefe de unidade ou chefe de divisão, nomeadamente:
  Inscrição de técnicos;
  Processos de loteamento;
  Processos de licenças de obras;
  Processos de licenças de utilização;
  Processos de vistorias;
  Constituição de propriedade horizontal;
6. f)Emitir licenças e proceder à liquidação e processamento das respetivas taxas;
7. g)Emitir guias de receita referentes às liquidações de taxas, mais-valias e outros encargos e obrigações decorrentes dos licenciamentos;
8. h)Preparar e remeter ao Instituto Nacional de Estatística, os mapas de estatística relativos a obras particulares e à secção de finanças a relação mensal das obras licenciadas;
9. i)Tratar de todo o expediente relacionado com a aprovação de pedidos de loteamentos e obras particulares;
10. j)Organizar os processos de licenciamento dos estabelecimentos, emitir os respetivos alvarás;
11. k)Proceder ao licenciamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, organizar processos, emitir os respetivos alvarás, e proceder aos seus averbamentos nos termos das disposições regulamentares bem como do licenciamento da construção dos empreendimentos turísticos.

Artigo 60.º — Apoio Técnico e Elaboração de Projetos

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