Na dependência do Chefe de Divisão, funcionará o serviço de execuções fiscais, a quem compete:
- a)Proceder ao registo, organização e controle dos processos de cobrança coerciva de dívidas ao município;
- b)Efetuar operações de relaxe e promover a instauração e andamento dos processos de Execução Fiscal;
- c)Realizar penhoras e lavrar os autos correspondentes.