Compete a este serviço, na direta dependência do chefe da Divisão de ambiente, ordenamento, desenvolvimento e Sociedade:
- a)Dar apoio à preparação dos atos ou contratos em que a Câmara Municipal figure como outorgante e lavrar os respetivos atos e contratos;
- b)Proceder ao registo dos respetivos atos no livro de registo de escrituras diversas;
- c)Organizar o ficheiro onomástico dos outorgantes;
- d)Proceder ao envio à Conservatória dos Registos Centrais da fotocópia dos registos dos atos e contratos lavrados em cada mês.