Art.º 52 · Regulamento n.º 138/2023 — Gabinete de Apoio ao Emigrante

1 -O Gabinete de Apoio ao Emigrante tem como objetivo apoiar os emigrantes, ex-emigrantes do Concelho e seus familiares e cidadãos que pretendam residir ou trabalhar no estrangeiro e resultam de Acordos de Cooperação entre a Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP) e o Município.
2 -O Gabinete de Apoio ao Emigrante tem ainda como objetivo:
1. a)Apoiar os emigrantes no regresso e reinserção no país;
2. b)Informar os emigrantes sobre os seus direitos;
3. c)Contribuir para a resolução dos problemas apresentados;
4. d)Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração;
5. e)Cooperar na preparação da saída para o estrangeiro de cidadãos do concelho que pretendam emigrar, prestando-lhes a informação e o apoio adequados;
6. f)Fomentar a inter-relação entre o Município e as Comunidades Portuguesas;
7. g)Prestar um serviço eficiente e célebre de encontro as necessidades dos emigrantes.
3 -Compete, designadamente, ao Gabinete de Apoio ao Emigrante:
1. a)Exercer funções de atendimento, aconselhamento e ajuda a emigrantes na defesa dos seus direitos e encaminhamento dos seus processos para a Segurança Social (Acidentes de Trabalho, Pensão de Velhice, Pensão de Viuvez, Prestações de Doença, Prestações Familiares, Prestações de Invalidez, Prestações de Maternidade, Prestações de Sobrevivência, Subsídio de Desemprego, Subsídio de Morte, entre outros);
2. b)Apoio na emissão de declarações para troca de Cartas de Condução;
3. c)Apoio na emissão de declarações para ingresso no ensino superior;
4. d)Apoio na emissão de declarações para efeitos bancários;
5. e)Prestar informações sobre a legalização de viaturas;
6. f)Prestar apoio e orientação de emigrantes que pretendam criar empresas na região;
7. g)Informações sobre convenções para evitar a dupla tributação;
8. h)Vistos de Entrada e Saída de Portugal;
9. i)Articulação com as instituições de forma a auxiliar a resolução de assuntos a vários níveis;
10. j)Assuntos de segurança social estrangeira, comunitária e extracomunitária;
11. k)O exercício das demais funções que lhe venham a ser conferidas relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

Artigo 52.º — Gabinete de Apoio ao Emigrante

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