Art.º 13 · Regulamento n.º 138/2025 — Perda do título

1 -O auditor/revisor oficial de contas perde o respetivo Título de Especialista quando se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:
1. a)Cancelamento, voluntário ou compulsivo, da inscrição na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas ou na CMVM;
2. b)Suspensão voluntária da inscrição na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas ou na CMVM por um período superior a 5 (cinco) anos;
3. c)Suspensão compulsiva da inscrição na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas ou na CMVM;
4. d)Deixe de exercer a atividade profissional por um período superior a 5 (cinco) anos.
2 -Sempre que aplicável o disposto no número anterior, o auditor/revisor oficial de contas será notificado da perda do Título pela Ordem.

Artigo 13.º — Perda do título