Art.º 11 · Regulamento n.º 1380/2024 — Condições prévias de utilização do Serviço de Teleassistência

1 -As pessoas que se candidatam à atribuição do Serviço de Teleassistência devem, previamente, assegurar que:
1. a)Possuam telefone de rede fixa ou móvel com cartão SIM;
2. b)Autorizam a partilha dos dados recolhidos com a empresa que presta serviço de teleassistência, que os utilizará, bem como os serviços municipais, exclusivamente para o fim para que foram recolhidos.
2 -Em situações excecionais, quando o grau de isolamento, de dependência/incapacidade e de carência económica justificar, por decisão do(a) Vereador(a) responsável pela área do Envelhecimento Ativo, precedida do parecer técnico dos serviços competentes, pode ser atribuído um montante a título de subsídio de apoio para aquisição de equipamento e/ou cartão SIM.

Artigo 11.º — Condições prévias de utilização do Serviço de Teleassistência