Art.º 11 · Regulamento n.º 1382/2024 — Obrigações do portador do Cartão Sénior de Odivelas

1 -Os(as) portadores(as) do Cartão Sénior de Odivelas estão sujeitos às seguintes obrigações:
1. a)Apresentar o seu Cartão Sénior de Odivelas sempre que pretendam usufruir dos benefícios concedidos pelo mesmo;
2. b)Apresentar um documento de identificação sempre que a empresa ou entidade aderente ao Cartão Sénior de Odivelas o solicite;
3. c)Comunicar alteração de morada e/ou contactos aos serviços municipais competentes.
2 -Sempre que constatem qualquer incumprimento ao presente regulamento, por parte das empresas ou entidades aderentes, devem comunicar de imediato aos serviços municipais competentes.

Artigo 11.º — Obrigações do portador do Cartão Sénior de Odivelas