- 1 -O Cartão é emitido gratuitamente.
- 2 -Em caso de perda, extravio ou dano, o titular pode solicitar segunda via, podendo ser aplicada uma taxa administrativa.
- 3 -O cancelamento do Cartão ocorre:
- a)Por pedido do titular;
- b)Por fraude, uso indevido ou violação grave do Regulamento;
- c)Por cessação do programa.
- 4 -A emissão de segunda via garante a transferência integral dos saldos e direitos válidos.
Artigo 7.º — Emissão, segunda via e cancelamento
Vigente desde: 19/10/2026