Art.º 14 · Regulamento n.º 1384/2024 — Proteção de dados

1 -Os dados pessoais solicitados no âmbito do presente Regulamento serão objeto de tratamento nos termos do artigo 6.º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares e à circulação desses dados conforme o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), nomeadamente para cumprimento da obrigação regulamentar de inscrição e participação no Programa “Férias Sénior de Odivelas”, do referido Regulamento, no que se refere a dados pessoais especiais.
2 -Os dados pessoais dos(as) participantes serão de uso exclusivo do Município de Odivelas e terão como objetivo apenas, a inscrição e participação no Programa “Férias Sénior de Odivelas” e a divulgação institucional de iniciativas do Município, no âmbito do mesmo, não podendo em caso algum ser cedidos a terceiros, sem o consentimento do seu titular. Os dados pessoais anteriormente referidos estão sujeitos ao consentimento expresso e inequívoco do(a) beneficiário(a).
3 -A finalidade do acesso do Município de Odivelas aos dados da vida privada e dos respetivos membros que compõem o agregado familiar é o acesso e utilização do programa “Férias Sénior de Odivelas”, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com as finalidades para os quais foram recolhidos.
4 -Os dados objeto de tratamento no âmbito deste regulamento são os seguintes:
1. a)Dados dos inscritos: nome, data de nascimento, NIF, número e validade do documento de identificação civil, morada, situação profissional, tipo de rendimento, dados constantes na declaração do IRS e na nota de liquidação, contacto telefónico, endereço eletrónico e/ou documentos que atestam a incapacidade/deficiência igual ou superior a 60 % e dados constantes que atestam relações cuidadoras ou de acompanhamento, quando aplicáveis;
2. b)Dados dos membros do agregado: nome, data de nascimento, NIF, número e validade do documento de identificação civil, grau de parentesco, situação profissional, tipo de rendimento, dados constantes na declaração do IRS e na nota de liquidação e/ou documentos que atestam a incapacidade/deficiência igual ou superior a 60 %, dados constantes que atestam relações cuidadoras ou de tutela, quando aplicáveis.
5 -O Município de Odivelas garante adequados níveis de segurança e de proteção de dados pessoais dos titulares, através de medidas de segurança de caracter técnico e organizativo, nos termos dos artigos 25.º e 32.º do RGPD, nomeadamente: utilização de palavras-passe com um mínimo de 8 (oito) caracteres alfanuméricos e especiais; software de antivírus; salvaguarda dos dados com backups regulares; controlo e limitação no acesso às instalações e aos dados físicos e digitais.
6 -Os dados pessoais ficarão na posse da Câmara Municipal de Odivelas, no serviço municipal competente, enquanto existir relação contratual ou outro prazo obrigatório por lei, sendo posteriormente enviados para o Arquivo Municipal e Arquivo Histórico, onde ficarão conservados durante cinco anos até à sua eliminação/destruição, de acordo com a Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril.
7 -Os(as) titulares singulares têm direito ao acesso, retificação, oposição e apagamento dos dados fornecidos, com as limitações previstas no RGPD, bem como à reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou outra entidade de controlo competente.
8 -Qualquer reclamação deverá ser dirigida ao(à) Encarregado(a) de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Odivelas, através dos seguintes meios: endereço eletrónico ([email protected]) ou por via correio postal, para a morada Avenida Amália Rodrigues, n.º 27, 6.º Piso - Urbanização da Ribeirada, 2675-432 Odivelas.

Artigo 14.º — Proteção de dados

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