Art.º 4 · Regulamento n.º 1384/2024 — Destinatários

1 -Podem beneficiar das Férias Sénior de Odivelas as pessoas residentes no concelho de Odivelas que tenham idade igual ou superior a 60 anos.
2 -Podem, excecionalmente, ser admitidas outras participações, nomeadamente:
1. a)O cônjuge ou o unido de facto, independentemente da idade;
2. b)Os descendentes em primeiro grau, maiores, com um grau incapacidade igual ou superior a 60 %, certificado através do Atestado Médico de Incapacidade Multiúso (AMIM) e desde que coabitem no mesmo agregado familiar;
3. c)Outros acompanhantes maiores que coabitem com a pessoa sénior destinatária, mediante autorização dos serviços competentes da Câmara Municipal de Odivelas.
3 -A participação dos descendentes prevista na alínea b) do número anterior está condicionada à existência de condições que permitam a sua acessibilidade e autonomia.
4 -Para os efeitos estabelecidos no presente artigo, são equiparados aos descendentes em primeiro grau os adotados e os maiores acompanhados, que, por sentença judicial, sejam confiados à pessoa sénior destinatária ou ao seu cônjuge/unido de facto.
5 -À participação das pessoas identificadas no n.º 2. do presente artigo, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras estabelecidas para as pessoas seniores destinatárias.

Artigo 4.º — Destinatários