Art.º 15 · Regulamento n.º 1385/2024 — Natureza dos Resíduos Admissíveis

1 -São admissíveis as seguintes tipologias de resíduos, desde que devidamente autorizadas pela Entidade Gestora:
1. a)Resíduos urbanos de recolha indiferenciada;
2. b)Resíduos urbanos de recolha seletiva correspondentes às fileiras do papel/cartão, plástico/metal/ECAL (embalagens de cartão para alimentos líquidos) e vidro de embalagem recolhidos e transportados por entidades particulares;
3. c)Resíduos de recolha seletiva correspondentes aos fluxos das pilhas, pneus e equipamentos elétricos e eletrónicos, óleo alimentar e mineral usado;
4. d)Biorresíduos, incluindo resíduos biodegradáveis de jardins e parques, os resíduos alimentares e de cozinha das habitações, dos escritórios, dos restaurantes, dos grossistas, das cantinas, das unidades de catering e retalho e os resíduos similares das unidades de transformação de alimentos;
5. e)Resíduos de limpeza urbana;
6. f)Resíduos de construção e demolição.
2 -Não são admissíveis os seguintes resíduos:
1. a)Resíduos hospitalares;
2. b)Resíduos industriais;
3. c)Resíduos perigosos.

Artigo 15.º — Natureza dos Resíduos Admissíveis