Art.º 5 · Regulamento n.º 1385/2024 — Entidade Titular e Entidade Gestora

1 -Os Municípios de Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Mora, Montemor -o -Novo, Mourão, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas e Vila Viçosa são as entidades titulares que, nos termos da lei, têm por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos nos respetivos territórios.
2 -As entidades referidas no n.º 1 delegaram na CIMAC - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central a competência da gestão de resíduos urbanos nos respetivos territórios.
3 -A CIMAC mediante ato de delegação cometeu à Gesamb, EIM a responsabilidade pela recolha seletiva, receção, tratamento e valorização dos resíduos urbanos no território abrangido pela entidade titular, constituindo esta como Entidade Gestora.

Artigo 5.º — Entidade Titular e Entidade Gestora