Constituem direitos dos bolseiros:
- a)Receber o montante da bolsa que lhes tiver sido atribuída, nos termos da decisão e do presente Regulamento;
- b)Ser informados de quaisquer alterações ao presente Regulamento que tenham impacto na execução da bolsa;
- c)Ver respeitada a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos no âmbito da candidatura, nos termos da lei.