- 1 -A candidatura é apresentada em suporte de papel, em impresso próprio disponibilizado pelo Município, devidamente preenchido e assinado pelo estudante ou, se menor, pelo respetivo representante legal.
- 2 -A candidatura é entregue nos serviços municipais competentes, dentro do prazo fixado no edital anual.
- 3 -Não são admitidas candidaturas apresentadas fora de prazo.
Artigo 8.º — Forma de apresentação da candidatura
Vigente desde: 19/10/2026