- 1 -Sem prejuízo de documentos adicionais previstos para cada tipologia de bolsa, a candidatura deve ser acompanhada, obrigatoriamente, dos seguintes elementos:
- a)Atestado de residência emitido pela junta de freguesia competente, comprovando residência no concelho de Serpa há, pelo menos, três anos;
- b)Certificado de matrícula e inscrição no ensino superior, com indicação do curso e do ano letivo/fase de estudos;
- c)Declaração de composição do agregado familiar, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, relativa ao ano civil anterior;
- d)Cópia da declaração de IRS e respetiva nota de liquidação do agregado familiar, relativas ao ano civil anterior, ou declaração de não obrigatoriedade de apresentação de IRS, bem como outros comprovativos de rendimentos que se revelem necessários à correta avaliação da situação económica;
- e)Comprovativo do IBAN de conta bancária em que o candidato seja titular ou cotitular;
- f)Outros documentos que o candidato considere relevantes para a apreciação da candidatura, nomeadamente na demonstração de situações excecionais.
- 2 -Em caso de manifesta dificuldade na obtenção de algum dos documentos referidos no número anterior, o candidato pode apresentar declaração sob compromisso de honra, sem prejuízo da obrigação de entrega posterior do documento, em prazo a fixar pelos serviços, sob pena de indeferimento.
Artigo 9.º — Documentos comuns a todas as candidaturas
Vigente desde: 19/10/2026