Regulamento n.º 1388/2024

O presente projeto de regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com as competências das Juntas de Freguesias previstas nos termos das alíneas h) e v), do n.º 1, do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que determina o regime jurídico das autarquias locais.

O presente Regulamento tem como objeto incentivar a agricultura familiar sustento e a preservação do meio rural, fomentando as práticas comuns de agricultura tradicional e de preservação dos cultivos locais, valorizando as condições da prática desta atividade na Freguesia do Campanário.

O presente regulamento define os critérios de acesso e de atribuição de apoios a serem disponibilizados à atividade agrícola familiar que ocorram na freguesia do Campanário.

Os apoios à agricultura familiar destinam-se aos agricultores e regantes dos terrenos agrícolas existentes em toda a extensão da freguesia do Campanário.

São condições de atribuição de apoio, cumulativamente:

A candidatura à atribuição dos apoios previstos no artigo 7.º será instruída com os seguintes documentos a entregar na sede da Junta de Freguesia de Campanário:

Compete ao Executivo da Junta de Freguesia a análise de todas as candidaturas que se encontrem devidamente instruídas.

Para efeitos de verificação da correta aplicação dos apoios atribuídos, os membros do Executivo da Junta de freguesia deverão acompanhar o desenvolvimento das reparações, a serem executadas pelos requerentes, através de visitas aos terrenos dos candidatos beneficiados, até à efetiva conclusão da reparação.

O direito aos apoios cessa nas seguintes situações:

As situações omissas no presente regulamento serão resolvidas pela Junta de Freguesia.

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

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