A candidatura à atribuição dos apoios previstos no artigo 7.º será instruída com os seguintes documentos a entregar na sede da Junta de Freguesia de Campanário:
- a)Impresso fornecido pela Junta de Freguesia devidamente preenchido e assinado por todos os proprietários do terreno ou infraestrutura;
- b)Apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão do requerente e de todos os coproprietários do terreno ou infraestrutura;
- c)Declaração dos restantes proprietários na qual façam prova que tomara conhecimento e aceitam que o requerente apresente candidatura e efetue as obras necessárias (quando aplicável);
- d)Prova do exercício de atividade agrícola mediante a apresentação do anexo B ou C (conforme o enquadramento do sujeito passivo) da declaração modelo 3 do IRS, ou em caso de não declarada a sua atividade, podem sempre provar que praticam agricultura familiar de subsistência perante testemunhas que possam confirmar sobre palavra de honra a efetividade do exercício da atividade agrícola no momento;
- e)Prova da titularidade do terreno, mediante a apresentação da cópia da caderneta do Serviço de Finanças ou do registo predial, ou qualquer outro documento legalmente admissível que comprove a respetiva titularidade do terreno, ou perante testemunhas que confirmem sobre palavra de honra que o terreno está na posse do requerente;
- f)Declaração sob compromisso de honra do requerente do não usufruto de outros apoios conforme previsto no artigo 6.º do presente regulamento;
- g)Declaração sob compromisso de honra do requerente de que o terreno alvo de candidatura se encontra cultivado;
- h)Prova de licenciamento diferido para as obras em questão (quando aplicável).