- 1 -O presente regulamento aplica-se a toda a área geográfica da Freguesia de Campanário, tendo por objetivo a atribuição de apoios e benefícios sociais especialmente direcionado à melhoria das condições de habitabilidade.
- 2 -Este Regulamento aplica-se a agregados familiares com residência principal e única na Freguesia de Campanário;
Artigo 2.º — Âmbito e Objetivo
Vigente desde: 29/11/2024
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Em vigor desde 29/11/2024