Os princípios e deveres constantes do presente Código devem constituir uma orientação genérica para as ordens, instruções, orientações e diretrizes emitidas pelos dirigentes de todas as unidades orgânicas da Câmara Municipal de Amarante.
312976544
Artigo 11.º — Extensão de regime
Vigente desde: 19/02/2020
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Em vigor desde 19/02/2020