Art.º 10 · Regulamento n.º 139/2020 — Convites ou benefícios similares

1 -Os membros da Câmara Municipal abstêm-se de aceitar, a qualquer título, convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais ou culturais, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4.
2 -Entende-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares com valor estimado superior a (euro)150.
3 -Os membros da Câmara Municipal, quando nessa qualidade de convidados, podem aceitar convites que lhes forem dirigidos para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras.
4 -Os membros da Câmara Municipal que, nessa qualidade, sejam convidados, podem ainda aceitar quaisquer outros convites de entidades privadas até ao valor máximo, estimado, de (euro)150:
1. a)Que sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou
2. b)Que configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.

Artigo 10.º — Convites ou benefícios similares