O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2024