Compete ao Reitor interpretar as dúvidas e integrar as lacunas que se suscitem na aplicação do presente Regulamento, ouvido o Conselho Geral.
Artigo 29.º — Interpretação e integração de lacunas
Vigente desde: 20/10/2026
Compete ao Reitor interpretar as dúvidas e integrar as lacunas que se suscitem na aplicação do presente Regulamento, ouvido o Conselho Geral.