Os benefícios consagrados no presente regulamento não podem ser acumulados com outras medidas de apoio social promovidas para o mesmo fim, bem como com outras reduções e isenções de preços, tarifas ou taxas.
Os benefícios consagrados no presente regulamento não podem ser acumulados com outras medidas de apoio social promovidas para o mesmo fim, bem como com outras reduções e isenções de preços, tarifas ou taxas.