- 1 -O reconhecimento e atribuição dos benefícios previstos no presente regulamento depende de pedido expresso a formular pelo beneficiário, mediante apresentação por escrito de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lousada, do qual deverá constar, designadamente:
- a)Nome, residência, estado civil, profissão, data de nascimento, número de identificação civil, número de identificação fiscal e número de segurança social, endereço de correio eletrónico;
- b)Quadro e categoria, número mecanográfico e data de admissão no corpo de bombeiros da AHBVL;
- c)Indicação de estar na situação de atividade ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas funções ou de doença contraída ou agravada em serviço;
- d)Indicação do(s) benefício(s) a que se candidata ao abrigo do presente regulamento;
- 2 -O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado de declaração do comandante do corpo de bombeiros a certificar que o bombeiro voluntário em causa reúne as condições referentes ao tempo e qualidade de serviço mencionadas neste regulamento, para usufruir dos benefícios a que se candidata e não foi ou está sujeito a nenhum procedimento disciplinar.
- 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores o pedido de atribuição do benefício previsto na alínea a) do artigo 4.º do presente regulamento, deve, ainda, ser instruído com os seguintes documentos:
- a)Cópia do título aquisitivo do direito de propriedade do prédio urbano afeta a habitação própria e permanente do requerente do apoio e do seu agregado familiar;
- b)Cópia de certidão atualizada do registo predial do prédio urbano objeto do benefício requerido, emitida por Conservatória do Registo Predial;
- c)Cópia de caderneta predial atualizada do prédio urbano objeto do benefício requerido, emitida pelo Serviço de Finanças;
- d)Declaração da Autoridade Tributária comprovativa do domicílio fiscal do beneficiário;
- e)Comprovativo do IBAN;
- f)Comprovativo de pagamento anual do Imposto Municipal sobre Imóveis sobre o prédio urbano afeta a habitação própria e permanente do requerente.
- 4 -O Município de Lousada, atendendo à natureza dos benefícios a atribuir, poderá solicitar aos requerentes outros documentos e informações que se mostrem necessários para assegurar a correta avaliação do pedido de atribuição de benefícios.
Artigo 12.º — Requerimento e instrução
Vigente desde: 20/10/2026