Artigo 14.º — Regime Supletivo

Em tudo quanto não se regule especificamente e no presente Regulamento, é supletivamente aplicável o disposto no Regulamento de Taxas, Tarifas e Outras Receitas do Município da Ribeira Grande, o Código de Procedimento e Processo Tributário, da Lei Geral Tributária, do Regime Geral das Contraordenações e do Código do Procedimento Administrativo.