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Artigo 4.º — Critérios

Vigente desde: 20/10/2026
  1. 1 -A decisão sobre a utilização das viaturas tomará em consideração a seguinte ordem de prioridade:
    1. a)Estabelecimentos de ensino, durante o período a que corresponde o ano letivo, nos seus dias úteis:

      I. Escolas do Primeiro Ciclo do Ensino Básico e do Ensino Pré-Escolas;

      II. Escolas do Segundo e Terceiro Ciclos e Secundárias;

      III. Escolas do Ensino Profissional e Escolas do Ensino Superior;

      IV. Escolas Básicas de Adultos

    2. b)Movimento associativo de âmbito cultural, desportivo e recreativo, exclusivamente para efeitos de representação e divulgação das respetivas atividades, incluindo práticas desportivas amadoras ou escalões de formação:

      I. Na área geográfica da freguesia de S. Sebastião

      II. Na área geográfica do concelho de Setúbal

      III. Fora da área geográfica do concelho de Setúbal

    3. c)Instituições de Solidariedade Social;
    4. d)Restantes entidades públicas ou privadas que desenvolvam trabalho na área social, cultural, desportiva ou recreativa na área da freguesia;
    5. e)Grupos formais ou informais de jovens ou idosos para atividades de caráter desportivo, social e cultural.
    6. f)Iniciativas de relevante interesse público para a freguesia, independentemente da natureza da entidade requerente.
  2. 2 -Em igualdade de circunstâncias, deve dar-se preferência, atendendo aos seguintes:
    1. a)O requerente que tiver o menor número de pedidos, anualmente;
    2. b)O impacto social da atividade
    3. c)Atividades dentro do concelho;
  3. 3 -A cedência de viaturas depende sempre das necessidades próprias dos serviços da Junta.
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