Art.º 4 · Regulamento n.º 14/2004 — Condições gerais de utilização

1 -Constituem condições gerais para a candidatura à utilização da marca de certificação Portugal Trade, consoante se trate de:
A) Empresas:
1. a)Cumprir as exigências legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, designadamente em matéria de licenciamento;
2. b)Possuir a situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal;
3. c)Manter contabilidade organizada, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;
4. d)Apresentar a situação económico-financeira equilibrada, que garanta a adequada gestão da promoção da marca;
  B) Associações empresariais:
5. a)Cumprir as exigências legais necessárias ao exercício da respectiva actividade;
6. b)Manter contabilidade organizada, de acordo com a legislação aplicável;
7. c)Possuir a situação regularizada perante a segurança social e a Administração.
2 -O ICEP pode, a todo o momento, solicitar comprovativo dos elementos enunciados no número anterior.

Artigo 4.º — Condições gerais de utilização