Regulamento

Regulamento n.º 14/2004

Objecto

1 -O presente Regulamento estabelece as regras de utilização da marca de certificação Portugal Trade, representada graficamente em anexo ao mesmo, dele fazendo parte integrante.
2 -A marca de certificação Portugal Trade insere-se no projecto "Marcas Portuguesas de Comércio", criado no âmbito do Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 26 de Julho, cujos principais objectivos visam aumentar a penetração das marcas portuguesas nos mercados interno e externo, induzir valor acrescentado aos bens e serviços nacionais e reposicionar a oferta portuguesa no mercado internacional.

Titularidade

A marca de certificação Portugal Trade é propriedade do ICEP - Portugal e a sua utilização por terceiros está sujeita a autorização prévia, nos termos estabelecidos no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Beneficiários

Podem candidatar-se à utilização da marca de certificação Portugal Trade as empresas e as associações empresariais que satisfaçam, cumulativamente, as condições de utilização, gerais e especiais, previstas nos números seguintes, independentemente do grau de desenvolvimento e de internacionalização que apresentem.

Artigo 4.º

Condições gerais de utilização

1 -Constituem condições gerais para a candidatura à utilização da marca de certificação Portugal Trade, consoante se trate de:
A) Empresas:
1. a)Cumprir as exigências legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, designadamente em matéria de licenciamento;
2. b)Possuir a situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal;
3. c)Manter contabilidade organizada, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;
4. d)Apresentar a situação económico-financeira equilibrada, que garanta a adequada gestão da promoção da marca;
  B) Associações empresariais:
5. a)Cumprir as exigências legais necessárias ao exercício da respectiva actividade;
6. b)Manter contabilidade organizada, de acordo com a legislação aplicável;
7. c)Possuir a situação regularizada perante a segurança social e a Administração.
2 -O ICEP pode, a todo o momento, solicitar comprovativo dos elementos enunciados no número anterior.

Artigo 5.º

Condições especiais de utilização

Os candidatos à utilização da marca de certificação Portugal Trade devem ainda preencher os seguintes requisitos, conforme respeite a:

A) Empresas:

a)Comercializar produtos/serviços de qualidade reconhecida e adaptados aos mercados alvo;
b)Prosseguir uma política de desenvolvimento de marca própria e de marketing, assente numa abordagem estratégica dos mercados, baseada nos vectores qualidade, credibilidade, design, tecnologia, inovação e diferenciação;
c)Manter um posicionamento estratégico ao nível da distribuição, que passe pela identificação, conhecimento e controlo dos respectivos canais;
d)Apresentar capacidade financeira, para o investimento no desenvolvimento de marcas, designadamente no âmbito da marca de certificação Portugal Trade;
e)Possuir recursos humanos qualificados que assegurem a gestão técnica das marcas;
f)Manifestar disponibilidade para manter um contacto estreito, directo e continuado com o ICEP e para partilhar experiências de utilização de marcas.
Constituem requisitos preferenciais para conceder a utilização da marca:
1. i)Manter um gabinete de design ou de investigação e desenvolvimento;
2. ii)Existir um departamento de marketing/marca.
  B) Associações empresariais:
a)Possuir âmbito nacional de actuação;
b)Gozar de representatividade nos respectivos sectores ou, no caso das multissectoriais, na comunidade empresarial;
c)Possuir recursos humanos qualificados e sensibilizados para a importância da gestão de marcas;
d)Apresentar disponibilidade para manter um contacto estreito, directo e continuado com o ICEP e para partilhar experiências de utilização de marcas.

Artigo 6.º

Formalização da candidatura

1 -Os interessados em utilizar a marca de certificação Portugal Trade devem dirigir o seu pedido ao ICEP - Portugal, fazendo prova dos elementos constantes nos n.os 4.º e 5.º

Artigo 7.º

Avaliação das candidaturas

1 -A avaliação das candidaturas compete ao ICEP - Portugal através do Gabinete de Marcas Portuguesas.
2 -No âmbito da avaliação das candidaturas, o ICEP - Portugal pode solicitar todos os dados necessários à análise do processo, incluindo visitas técnicas às instalações do candidato.
3 -O resultado da avaliação é comunicado ao candidato, o qual, sem prejuízo do disposto nos n.os 4.º, 5.º e 2 do presente número, terá sempre em consideração o mérito, importância e oportunidade da candidatura em face dos objectivos indicados no n.º 1.º, n.º 2.

Artigo 8.º

Candidatos aprovados

Os candidatos aprovados ficam sujeitos à celebração de um contrato de licença de utilização e ao cumprimento das regras previstas no manual de utilização, que constituirá um anexo àquele contrato e do qual fará parte integrante.

8 de Março de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, Pedro Líbano Monteiro.

ANEXO

(ver documento original)