1 -A avaliação das candidaturas compete ao ICEP - Portugal através do Gabinete de Marcas Portuguesas.
2 -No âmbito da avaliação das candidaturas, o ICEP - Portugal pode solicitar todos os dados necessários à análise do processo, incluindo visitas técnicas às instalações do candidato.
3 -O resultado da avaliação é comunicado ao candidato, o qual, sem prejuízo do disposto nos n.os 4.º, 5.º e 2 do presente número, terá sempre em consideração o mérito, importância e oportunidade da candidatura em face dos objectivos indicados no n.º 1.º, n.º 2.