Os candidatos aprovados ficam sujeitos à celebração de um contrato de licença de utilização e ao cumprimento das regras previstas no manual de utilização, que constituirá um anexo àquele contrato e do qual fará parte integrante.
8 de Março de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, Pedro Líbano Monteiro.
ANEXO
(ver documento original)