Para efeitos do disposto no presente Regulamento, os conceitos de "Reingresso" e "Mudança de par instituição/curso" são os que se encontram definidos nos artigos 4.º e 8.º respetivamente, da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho.
Artigo 2.º — Conceitos
Vigente desde: 04/01/2019
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