A ERS é responsável pelo lançamento, liquidação e cobrança das seguintes taxas e contribuições regulatórias, as quais se encontram associadas aos custos específicos incorridos pela ERS no exercício da sua atividade de regulação, de supervisão e de promoção e defesa da concorrência respeitantes às atividades económicas na área da saúde dos sectores privado, público, cooperativo e social:
- a)Taxa de registo no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS;
- b)Contribuições regulatórias;
- c)Taxas de vistoria.